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Legislação Especial
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Tipo
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COMBO Legislação Tópico Ética e Cidadania PRF – edital 2021 (Letra da Lei Atualizada em 08/2025)
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Lei 12.813/2013 + Decreto 7.203/2010 – Tratamento de conflito de interesses e Nepotismo (Letra da Lei Atualizada em 08/2025)
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Lei 12.527/2011 + Decreto 7.724/2012 – Promoção da transparência ativa e do acesso à informação (Letra da Lei Atualizada em 08/2025)
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Decretos 9.203/2017 + 1.171/1994 + 6.029/2007 + Exposição de motivos 37/2000 (Letra da Lei Atualizada em 08/2025)
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Lei 9.099 + Lei 5.553 + Lei 12.037 – Juizados especiais cíveis e criminais + Identificação pessoal e criminal (Letra da Lei Atualizada em 08/2025)
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Lei 8.112/1990 – Estatuto do Servidor Público Civil da União (Letra da Lei Atualizada em 08/2025)
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Carreira, indenizações e competências da PRF (Letra da Lei Atualizada em 08/2025)
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Código Penal – Decreto-Lei 2.848 1940 (Letra da Lei Atualizada em 05/2025)
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Código de Processo Penal – Decreto-Lei 3.689 1941 (Letra da Lei Atualizada em 05/2025)
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COMBO Legislação Tópico Direito Administrativo PRF – edital 2021 (Letra da Lei Atualizada em 08/2025)
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Letra da Lei Atualizada em 05/2025)
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COMBO Legislação Especial PRF – edital 2021 (Letra da Lei Atualizada em 08/2025)
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COMBO Resoluções do CONTRAN para PRF (Letra da Lei Atualizada em 06/2025)
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Lei 13.869/2019 – Abuso de Autoridade (Letra da Lei Atualizada em 08/2025)
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Lei 9.503 e Lei 5.970 – Código de Trânsito Brasileiro + Exceções ao CPP (Letra da Lei Atualizada em 08/2025)
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COMBO Direitos CF, CPP e CP (Letra da Lei Atualizada em 08/2025)
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Lei 9.605/1998 – Crimes Ambientais (Letra da Lei Atualizada em 08/2025)
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